Decreto 8.079, de 20/08/2013
Art. 13
ARTIGO REVOGADO.
Art. 13 - A subvenção será depositada pela Conab no banco e na agência indicados pelo beneficiário, em conta corrente de sua titularidade.
Parágrafo único - Na inexistência dos dados bancários da pessoa física, a subvenção poderá ser realizada por meio de Ordem de Pagamento.