Legislação
Decreto 8.072, de 14/08/2013
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 5.906, de 26/09/2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis no 8.248, de 23/10/1991, 10.176, de 11/01/2001, e no 11.077, de 30/12/2004, Decreta:
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Decreto 5.906, de 26/09/2006 (Lei 11.077/2004. Regulamento. Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação)
Lei 11.077, de 30/12/2004 (Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação)
Lei 10.176, de 11/01/2001 (Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação).
Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 11.077, de 30/12/2004 (Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação)
Lei 10.176, de 11/01/2001 (Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação).
Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Declaração de Inexigibilidade de Dívida Bancária por Vício de Consentimento
Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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