Legislação

Decreto 8.067, de 14/08/2013

Art. 6º

Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Seção I - DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDECO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- Compete ao Conselho Deliberativo da Sudeco:

I - expedir normas no âmbito do FDCO, observadas as competências e prioridades para aplicação dos recursos atribuídas na Lei Complementar 129, de 8/01/2009, e neste Regulamento;

Lei Complementar 129, de 02/09/2009 (SUDECO. Institui)

II - estabelecer anualmente, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, as diretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional e ouvidos os Estados e o Distrito Federal;

III - supervisionar o cumprimento das prioridades referidas no inciso II do caput;

IV - dispor sobre os critérios adotados no estabelecimento de contrapartida dos Estados e Municípios nos investimentos; e

V - definir, mediante resolução, os critérios de aplicação dos recursos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico.

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