Decreto 8.063, de 01/08/2013

Art. 10
Capítulo V - DOS ÓRGãOS SOCIAIS (Ir para)
Seção I - DA ASSEMBLEIA GERAL(Ir para)
Art. 10

- A Assembleia Geral é o órgão da PPSA com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto social.