Decreto 8.058, de 26/07/2013

Seção III - DA COBRANçA RETROATIVA(Ir para)

- Exceto nos casos previstos nesta Seção, somente poderão ser aplicadas medidas provisórias e direitos definitivos a produtos importados despachados para consumo a partir da data de publicação do ato que contenha as decisões previstas no § 4º do art. 66 e no art. 77.