Decreto 8.058, de 26/07/2013

Art. 8º
Capítulo II - DA DETERMINAçãO DE DUMPING (Ir para)
Seção I - DO VALOR NORMAL(Ir para)
Art. 8º

- Considera-se [valor normal] o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.