Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Capítulo V - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção IV - DA INSTRUÇÃO (Ir para)
Subseção I - DAS INFORMAÇÕES (Ir para)
Art. 53- O DECOM considerará estudos apresentados pelas partes interessadas, desde que atendidas as seguintes condições:
I - tabelas e gráficos devem conter referências detalhadas das fontes das informações e o detalhamento de cálculos e ajustes utilizados para sua elaboração, de tal forma que possam ser reproduzidos a partir dos dados originais;
II - devem indicar as referências e as fontes utilizadas;
III - as estimações estatísticas, econométricas e simulações devem ser acompanhadas de todas as informações metodológicas, tais como:
a) o banco de dados utilizado, por meio eletrônico, que informe a fonte dos dados, e identifique as variáveis e o período a que se referem;
b) a especificação do programa computacional utilizado para a estimação;
c) a justificativa do período escolhido para a estimação;
d) a justificativa da exclusão de alguma observação da amostra, se for o caso;
e) a explicação dos pressupostos da análise econométrica ou da simulação, justificando-se as formas funcionais adotadas;
f) a explicação de como os testes propostos se relacionam com a questão suscitada na investigação a que fazem referência;
g) os dados provenientes da própria parte, devidamente acompanhados de termo de responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas, firmado por seu representante legal;
h) todos e quaisquer dados, memórias de cálculo, metodologias e informações, sob qualquer forma manifestadas, que se façam necessárias para a plena compreensão e reprodução dos resultados apresentados; e
i) outras informações, a critério do DECOM.
Parágrafo único - Os estudos com informações confidenciais ou apresentados em desacordo com as disposições deste artigo poderão ser desconsiderados pelo DECOM, em suas determinações.
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