Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 40
Capítulo V - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA PETIÇÃO E DE SUA ADMISSIBILIDADE (Ir para)
Art. 40- Não serão conhecidas petições que não cumpram as exigências estabelecidas nesta Seção, no ato da SECEX a que faz referência o art. 39, ou no art. 51.
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