Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 20
Capítulo II - DA DETERMINAÇÃO DE DUMPING (Ir para)
Seção II - DO PREÇO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 20- Na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil.
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