Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 168
Capítulo X - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 168- Quando as investigações incluírem partes interessadas de um ou mais Estados Partes do MERCOSUL, cópias das respectivas notificações serão antecipadas por meio eletrônico diretamente para suas respectivas autoridades investigadoras.
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