Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 112
Art. 112
- A revisão será concluída no prazo de dez meses, contado da data do início da revisão.
§ 1º - Em circunstâncias excepcionais, esse prazo poderá ser prorrogado por até dois meses.
§ 2º - No curso da revisão, os direitos permanecerão em vigor e não serão alterados.