Decreto 8.040, de 08/07/2013
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - A Advocacia-Geral da União e os Ministérios da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores auxiliarão o Comitê Gestor e seu Grupo Executivo no desempenho de suas funções, sempre que por estes solicitado.