Legislação

Decreto 8.033, de 27/06/2013

Art. 7º-D

Capítulo II - DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO (Ir para)

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A LICITAÇÃO DA CONCESSÃO E DO ARRENDAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º-D

- Recebida a manifestação de interesse, a autoridade portuária encaminhará os documentos relativos ao instrumento convocatório ao poder concedente para a adoção das providências relativas a:

Decreto 10.672, de 12/04/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).

I - celebração do contrato de arrendamento, quando houver um único interessado; ou

II - realização do certame licitatório, em caso de haver mais de um interessado.

§ 1º - A garantia de proposta de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 7º-B será integralmente restituída após a celebração do contrato de arrendamento. [[Decreto 8.033/2013, art. 7º-B.]]

§ 2º - Se houver mais de um interessado, a garantia apresentada no chamamento público será restituída após a apresentação de garantia de proposta válida no âmbito do certame licitatório de que trata o inciso II do caput.

§ 3º - Decorrido o prazo de que trata o inciso IX do caput do art. 7º-B, as garantias apresentadas no chamamento público serão restituídas. [[Decreto 8.033/2013, art. 7º-B.]]

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