Legislação
Decreto 8.033, de 27/06/2013
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 42-A- Nos casos de arrendamento portuário, o poder concedente poderá autorizar investimentos, fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da administração do porto.
Decreto 9.048, de 10/05/2017, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Os investimentos novos de que trata o caput ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato do proponente.
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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