Legislação
Decreto 8.016, de 17/05/2013
Art. 49
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 49- Aplicam-se subsidiariamente à ECT as disposições da Lei 6.404/1976.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;