Legislação
Decreto 8.016, de 17/05/2013
Art. 43
NORMA REVOGADA.
Capítulo XII - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 43- As funções gerenciais e técnicas, exercidas nas unidades vinculadas diretamente à Diretoria-Executiva, poderão ser ocupadas por empregados do quadro de pessoal permanente, bem assim por pessoas cedidas pela administração pública direta e indireta, observada a legislação em vigor.
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