Legislação
Decreto 8.016, de 17/05/2013
Art. 32
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição para Distribuição de Ação por Dependência à Outra Ação
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a distribuição de uma ação judicial por dependência a outra ação já em tramitação, com base na conexão entre as causas ou matérias tratadas. A petição detalha os fundamentos legais e argumentos jurídicos que justificam a distribuição por dependência.
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Modelo de Contestação de Laudo de Periculosidade em Condomínio
Acesse um modelo completo para contestar um laudo de periculosidade em condomínios, com fundamentação jurídica detalhada, estratégias de defesa e implicações legais relevantes.
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