Decreto 8.016, de 17/05/2013

Art. 17
ARTIGO REVOGADO.
Art. 17

- O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por seu Vice-Presidente ou por dois de seus membros, lavrando-se ata de suas deliberações.