Decreto 8.016, de 17/05/2013
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo I - DA DENOMINAçãO, DURAçãO E SEDE (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei 509, de 20/03/1969, será regida pela legislação federal e por este Estatuto.
Decreto-lei 509, de 20/03/1969 (EBCT. Instituição)