Legislação
Decreto 8.016, de 17/05/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei 509, de 20/03/1969, será regida pela legislação federal e por este Estatuto.
Decreto-lei 509, de 20/03/1969 (EBCT. Instituição)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Prestação de Serviços Públicos sem Licitação
Análise detalhada sobre a legalidade da renovação de contrato com uma companhia estatal para serviços de saneamento sem processo licitatório, com indicações de alternativas legais para continuidade do serviço.
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Modelo de Inventário Negativo: Procedimento Judicial para Atendimento a Casos Sem Bens a Inventariar
Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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