Legislação
Decreto 8.010, de 16/05/2013
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.759, de 5/02/2009:
Decreto 6.759, de 05/02/2009, art. 201 (Regulamento aduaneiro)I - inciso XII do caput do art. 201;
II - inciso II do § 3º do art. 210;
III - incisos IV, V e parágrafo único do art. 358;
IV - incisos I e II do caput do art. 396;
V- inciso IV o caput do art. 553;
VI - §§ 1º e 2º do art. 664;
VII - incisos I e II do § 3º do art. 665;
VIII - incisos VI e VII do caput do art. 808;
IX - § 1º do art. 476; e
X - arts. 138, 346 a 349, 384, 384-A, 385, 646, 650 a 657, 722, 791, 792, 804 e 805.
Brasília, 16/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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