Legislação
Decreto 7.981, de 08/04/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.715, de 17/09/2012 (Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005)
Decreto 5.602, de 06/12/2005 (Programa de Inclusão Digital. Regulamento)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Programa de Inclusão Digital)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei 12.715, de 17/09/2012, Decreta:
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