Legislação
Decreto 7.950, de 12/03/2013
- Compete ao Comitê Gestor:
I - promover a padronização de procedimentos e técnicas de coleta, de análise de material genético, e de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Perfis Genéticos;
II - definir medidas e padrões que assegurem o respeito aos direitos e garantias individuais nos procedimentos de coleta, de análise e de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados;
III - definir medidas de segurança para garantir a confiabilidade e o sigilo dos dados;
IV - definir os requisitos técnicos para a realização das auditorias no Banco Nacional de Perfis Genéticos e na Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos; e;
V - elaborar seu regimento interno, que será aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Decreto 9.817, de 03/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - elaborar seu regimento interno.]
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