Legislação

Decreto 7.950, de 12/03/2013

Art. 10-C
Art. 10-C

- O Comitê Gestor poderá instituir grupos de trabalho com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos.

Decreto 9.817, de 03/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).
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