Legislação
Decreto 7.950, de 12/03/2013
- O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, quando convocado pelo coordenador ou por solicitação de, no mínimo, três membros.
Decreto 9.817, de 03/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de vinte e cinco dias e as extraordinárias com a antecedência mínima de sete dias.
§ 2º - Os representantes que não puderem comparecer pessoalmente poderão participar por meio de videoconferência.
§ 3º - A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada a cada um dos membros do colegiado, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e documentação pertinente.
§ 4º - O quórum de reunião e de deliberação será de maioria absoluta.
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Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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