Decreto 7.936, de 19/02/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 4.280, de 25/06/2002.
Decreto 4.280, de 25/06/2002 (Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25/07/2000)