Decreto 7.922, de 18/02/2013

- (Revogado pelo Decreto 9.124, de 14/08/2017).

Redação anterior: [Art. 3º - Para concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do § 1º do art. 2º deverão estar relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pela agência reguladora e serão objeto de avaliação do Comitê Especial de que trata o art. 8º.]