Decreto 7.922, de 18/02/2013
Art. 21
Art. 21
- Ato do dirigente máximo do DNIT disporá sobre os procedimentos específicos para concessão da GQ, observado o disposto neste Decreto e na Lei 11.171/2005.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)