Legislação
Decreto 7.922, de 18/02/2013
Capítulo III - DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Art. 14- Na concessão da GQ, serão observados os seguintes parâmetros e limites:
I - para os cargos de nível superior de que tratam os incisos I e III do caput do art. 1º e os arts. 3º-A e 3º-B da Lei 11.171/2005, a GQ será paga nos valores correspondentes previstos no Anexo VIII àquela Lei, observados os seguintes limites:
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)a) nível I, trinta por cento dos cargos providos de nível superior; e
b) nível II, quinze por cento dos cargos providos de nível superior; e
II - para os cargos de nível intermediário de que trata o art. 3º-A da Lei 11.171/2005, a GQ será paga nos valores correspondentes previstos no Anexo VIII daquela Lei, observados os seguintes limites:
a) nível I, trinta por cento dos cargos providos de nível intermediário; e
b) nível II, quinze por cento dos cargos providos de nível intermediário.
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