Legislação
Decreto 7.922, de 18/02/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.124, de 14/08/2017, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 22, 23, 24, 24-A, 25, 32, 33, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 52, 59, 65, 66, 73, 75-A, 80, 81, 88-A, 88-B, 88-C, 88-D, )A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 21-B da Lei 9.657, de 3/06/1998; § 5º do art. 22 da Lei 10.871, de 20/05/2004; no § 5º do art. 22 da Lei 11.046, de 27/12/2004; no § 5º do art. 22 da Lei 11.171, de 2/09/2005; no art. 41-B da Lei 11.355, de 19/10/2006; nos arts. 5º e 12 da Lei 11.356, de 19/10/2006; nos arts. 49 e 63-A da Lei 11.357, de 19 de outubro 2006; e no art. 14-A da Lei 11.539, de 8/11/2007; e nos arts. 56 e 205 da Lei 11.907, de 2/02/2009, Decreta:
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Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)
Lei 11.539, de 08/11/2007 (Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior)
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)
Lei 11.046, de 27/12/2004 (Servidor público. DNPM. Carreiras)
Lei 10.871, de 20/05/2004 ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).
Lei 9.657, de 03/06/1998 (Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona).
Lei 11.539, de 08/11/2007 (Servidor público. Cargos. Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior)
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)
Lei 11.046, de 27/12/2004 (Servidor público. DNPM. Carreiras)
Lei 10.871, de 20/05/2004 ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).
Lei 9.657, de 03/06/1998 (Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona).