Legislação
Decreto 7.921, de 15/02/2013
Art. 24
Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 24- As redes de telecomunicações resultantes de projetos de implantação, ampliação ou modernização beneficiadas pelo REPNBL-Redes deverão ser compartilhadas, de acordo com as regras editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.
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