Legislação
Decreto 7.921, de 15/02/2013
Art. 15
Capítulo IV - DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 15- Os benefícios decorrentes do regime especial de que trata este Decreto alcançam apenas as operações realizadas entre a data de habilitação ou coabilitação e 31 de dezembro de 2016.
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