Decreto 7.892, de 23/01/2013

Art. 24
ARTIGO REVOGADO.
Art. 24

- As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto 3.931, de 19/09/2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.

Decreto 3.931/2001 (Registro de preços. Regulamento)