Legislação
Decreto 7.892, de 23/01/2013
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS (Ir para)
Art. 10- Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único - A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
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