Legislação
Decreto 7.892, de 23/01/2013
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
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