Legislação

Decreto 7.882, de 28/12/2012

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão ser rotuladas com a expressão [PAPEL IMUNE] para identificação e controle fiscal do produto, de acordo com as características e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único - A exigência de que trata o caput:

I - deverá ser cumprida pelos fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do registro especial de que trata o art. 328 do Decreto 7.212, de 15/06/2010; e

Decreto 7.212, de 15/06/2010, art. 328 (IPI. Regulamento do IPI/2010)

II - não afasta o cumprimento de outras medidas de controle previstas nos arts. 273 a 276 e 278 do Decreto 7.212/2010.

Decreto 7.212, de 15/06/2010, art. 273 (IPI. Regulamento do IPI/2010)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já