Decreto 7.882, de 28/12/2012
Art. 0
Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 2º da Lei 12.649, de 17/05/2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Regulamenta o art. 2º da Lei 12.649, de 17/05/2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
@NOTAVIDLNK = Lei 12.649, de 17/05/2012, art. 2º ([Conversão da Medida Provisória 549, de 17/11/2011]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação).).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 12.649, de 17/05/2012, Decreta: