Decreto 7.880, de 28/12/2012

- A efetivação da capitalização fica condicionada à:

I - elaboração de parecer prévio da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido de atestar a existência e suficiência das ações e assegurar que transferência das participações não representará perda do controle acionário; e

II - deliberação favorável do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal da CEF.