Decreto 7.879, de 27/12/2012
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Ficam fixadas nos percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da Tipi nele relacionados.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados em destaques [Ex] eventualmente existentes nos referidos códigos.