Legislação
Decreto 7.879, de 27/12/2012
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam criados na Tipi os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque [Ex].
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Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo
Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
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Modelo de Petição para Conversão de Guarda Definitiva em Adoção
Modelo de petição jurídica para conversão de guarda definitiva em adoção, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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