Decreto 7.879, de 27/12/2012
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, 73, 84, 87 e 94 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos termos do Anexo I.
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tributário. TIPI)