Decreto 7.879, de 27/12/2012
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). [Efeitos a partir de 01/01/2013]. Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016]. [Efeitos a partir de 01/01/2013]. Decreto 7.660, de 23/12/2011. Alteração. Tributário. TIPI.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tributário. TIPI).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados).
@NOTAREF_END =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Tributário. TIPI)
Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)