Legislação
Decreto 7.876, de 27/12/2012
Capítulo X - DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Ir para)
Art. 79- Será instituído Comitê Especial para a concessão da GQ no âmbito da FIOCRUZ.
§ 1º - A forma de funcionamento e o quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 82.
§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos humanos ou previsto na legislação do Plano de Carreiras e Cargos da entidade.
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Modelo de petição jurídica para a declaração de inexigibilidade de uma dívida bancária, fundamentada em vício de consentimento causado por fraude de correspondente bancário, com pedido de tutela de urgência.
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