Legislação
Decreto 7.876, de 27/12/2012
Capítulo III - DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Ir para)
Art. 25- Os quantitativos das vagas colocadas em concorrência para concessão da GQ serão fixados semestralmente, observado o disposto no art. 24 e o total de cargos providos no nível superior, em 30 de junho e 31 de dezembro, conforme o semestre.
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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