Decreto 7.876, de 27/12/2012

- Na concessão da GQ, deverão ser observados os seguintes parâmetros e limites:

I - GQ nível I, paga no valor de dez por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de trinta por cento dos cargos providos no nível superior; e.

II - GQ Nível II, paga no valor de vinte por cento do maior vencimento básico do cargo, até o limite de quinze por cento dos cargos providos no nível superior.