Legislação
Decreto 7.874, de 27/12/2012
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Marta Suplicy
Qtde de salas do complexo | Cota por Complexo | Número mínimo de títulosdiferentes |
| 1 | 28 | 3 |
| 2 | 70 | 4 |
| 3 | 126 | 5 |
| 4 | 196 | 6 |
| 5 | 280 | 7 |
| 6 | 378 | 8 |
| 7 | 441 | 9 |
| 8 | 448 | 10 |
| 9 | 468 | 11 |
| 10 | 490 | 12 |
| 11 | 506 | 13 |
| 12 | 516 | 14 |
| 13 | 533 | 14 |
| 14 | 546 | 14 |
| 15 | 570 | 14 |
| 16 | 592 | 14 |
| 17 | 612 | 14 |
| 18 | 630 | 14 |
| 19 | 637 | 14 |
| 20 | 644 | 14 |
| Mais de 20 salas | 644 +7 dias por sala adicional do complexo | 14 |
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Este modelo de petição inicial é destinado a requerer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para cliente portador de doenças incapacitantes. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e argumentos para contestar o indeferimento administrativo do benefício baseado na Emenda Constitucional nº 103.
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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