Legislação
Decreto 7.874, de 27/12/2012
- As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2013, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos constantes do Anexo.
Parágrafo único - A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, pertencentes à mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial localizados em um mesmo complexo, conforme instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema - Ancine.
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Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
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Modelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
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