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Decreto 7.872, de 21/12/2012

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.

Brasília, 26/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Carlos Daudt Brizola - Miriam Belchior