Legislação
Decreto 7.871, de 21/12/2012
Art. 6º
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DE AERÓDROMOS CIVIS PÚBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- A ANAC não emitirá autorização para explorar serviços distintos dos previstos no art. 2º que tenham como origem ou destino um aeródromo civil público explorado por meio de autorização.
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Modelo de petição solicitando o desbloqueio parcial de até 20% do patrimônio do cliente, conforme previsto na Lei Federal nº 8.906/1994, para o pagamento de honorários advocatícios e despesas de defesa. A petição baseia-se na legislação atualizada e no direito à ampla defesa.
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Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais
Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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