Legislação

Decreto 7.871, de 21/12/2012

Art. 4º

Capítulo II - DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)

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Art. 4º

- O requerimento da autorização para exploração de aeródromo será deferido por meio de ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

§ 1º - Após publicação do ato de que trata o caput no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC formalizará a delegação por meio de termo de autorização, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 8º da Lei 11.182, de 27/09/2005.

Lei 11.182, de 27/09/2005, art. 8º (CBAr)

§ 2º - O termo de autorização será expedido pela ANAC após a extinção de eventuais autorizações para exploração de serviços distintos dos previstos no art. 2º que tenham como origem ou destino o aeródromo a ser autorizado.

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