Decreto 7.871, de 21/12/2012
Art. 2º
Art. 2º
- É passível de delegação por meio de autorização a exploração de aeródromos civis públicos destinados exclusivamente ao processamento de operações de serviços aéreos privados, de serviços aéreos especializados e de táxi-aéreo, conforme definições constantes da Lei 7.565, de 19/12/1986.
Lei 7.565, de 19/12/1986 (CBAr)